Ausência de análise em exames de PCCU resulta em ação de improbidade contra ex-secretário de saúde

Em ação civil pública proposta na Justiça Federal no final de abril, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e a União, por meio da Advocacia Geral da União, imputam ao ex-secretário de saúde Lineu Facundes o cometimento de atos de improbidade administrativa. O então gestor da pasta ignorou a obrigação de providenciar a análise de exames preventivos de câncer de colo do útero (PCCU) em tempo hábil. As centenas de amostras foram coletadas entre fevereiro e março de 2012 pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o estado.

MPF/AP e a União pedem que Lineu Facundes, seja condenado à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil calculada sobre a remuneração dele à época dos fatos, em valores corrigidos. A ação civil pública tramita na 1ª vara da Justiça Federal.

Em vistoria realizada no início de abril deste ano, o MPF/AP constatou que o material coletado ainda aguardava análise no laboratório do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL). Para a instituição é nítido o desperdício de dinheiro público, dispendido sem critério e em absoluto descompasso com os desígnios do Pacto pela Saúde, os programas federais de escopo preventivo, as diretrizes do SUS e as normas e princípios constitucionais atinentes ao assunto.

Após inspecionar o laboratório do HCAL, o MPF/AP entrou em contato com algumas das mulheres examinadas. Soube-se então que umas, por contra própria, recorreram à rede privada para novo exame. Outras, para que o estado arcasse com as despesas, precisaram apresentar orçamento de três laboratórios para obter o menor preço. Porém, o custeio dos procedimentos levava aproximadamente seis meses. Há ainda outras aguardando resposta.

Para o MPF/AP é evidente a ausência de comprometimento com a saúde pública e com o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero, do Governo Federal. O objetivo do programa é reduzir a taxa de mortalidade de mulheres vítimas de câncer de colo uterino, doença com altas chances de cura se identificada em estágios iniciais.

Denasus Devido à demora na entrega dos resultados dos exames, o MPF/AP solicitou auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no HCAL. Em relatório, o órgão informa que no exercício de 2012, o Fundo Nacional de Saúde repassou à Secretaria de Estado da Saúde cerca de RS35 milhões direcionados ao Bloco de Média e Alta Complexidade do HCAL, que inclui o laboratório. No entanto, o Denasus constatou que de julho de 2011 a julho de 2012 nenhuma despesa foi direcionada à estruturação e manutenção do laboratório de análises clínicas do hospital.

No relatório, salientou-se que o laboratório estava com as atividades de citopatologia paralisadas desde junho de 2012 e as de histopatologia desde 2010. A auditoria constatou, ainda, que a alimentação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero (SISCOLO) foi interrompida entre julho de 2011 e julho de 2012.

Anexo à ação, o MPF/AP apresentou à Justiça Federal imagens do laboratório dilapidado. As fotografias revelam um ambiente inadequado para as atividades, pouco pessoal e falta de equipamentos de proteção individual, móveis enferrujados e danificados e falta de higienização, além de cupim no assoalho.

Lâminas oriundas de unidades de saúde de diversos municípios, bem como peças cirúrgicas a aguardar avaliação, estavam acumuladas. Os exames, acondicionados de maneira inadequada em caixas de papelão dispostas sobre cadeiras, estantes e até mesmo no chão. O cenário caótico descrito pelo Denasus ilustra uma conjuntura de total abandono do laboratório, destaca trecho da ação.

Improbidade Para o MPF/AP está configurada a prática de ato de improbidade administrativa. Isso porque as condutas observadas caracterizam a flagrante inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, os de legalidade, moralidade e eficiência.

Coleta de PCCU Até janeiro deste ano, a coleta de PCCU continuava sendo realizada nas unidades básicas de saúde e encaminhadas ao laboratório do HCAL. Sem resposta, muitas mulheres acreditam estar livres do câncer, porém, não há como ter certeza visto que a grande maioria das amostras jamais foi examinada. O último registro de liberação de laudo de análises de PCCU data de 24 de junho de 2012. Desde então, a condução dos exames anatopatológicos e citopatológicos está paralisada.

Acompanhamento Recentemente, o MPF/AP participou de audiência pública na Câmara de Vereadores de Macapá para tratar do assunto. Na ocasião, estado e município se comprometeram a implementar os serviços de coleta e análise de PCCU. O primeiro num prazo de 30 dias, para que possa atender a todo o estado, e o segundo, em 10 dias, visto que atenderá somente às pacientes da capital.

Com a instauração de procedimento extrajudicial, o MPF/AP, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vai acompanhar a solução da deficiência nas redes públicas do estado e do município. Caso o problema não seja resolvido, novas medidas judiciais devem ser tomadas contra os responsáveis.

Número da ação para consulta processual: 2926-44.2013.4.01.3100

Veja, em anexo, a íntegra da ação.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Amapá

(96) 3213 7815

ascom@prap.mpf.gov.br

Twitter: @MPF_AP

Anexos:

AçãoCivilPública.pdf